AREsp 2544530 - DECISAO

AREsp 2544530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento; a parte recorrente não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e a simples superação da taxa média do BACEN não caracteriza automaticamente abusividade dos juros, exigindo demonstração das peculiaridades do caso, de modo que não houve divergência jurisprudencial a ser revista (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Art. 18 Lei 6.024/1974
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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento; a parte recorrente não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e a simples superação da taxa média do BACEN não caracteriza automaticamente abusividade dos juros, exigindo demonstração das peculiaridades do caso, de modo que não houve divergência jurisprudencial a ser revista (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.