AREsp 2616000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à natureza constitucional do art. 4º da LINDB; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e dispositivos correlatos), o agravo é não conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 10% se já fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à natureza constitucional do art. 4º da LINDB; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e dispositivos correlatos), o agravo é não conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 10% se já fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...