AREsp 2518658 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por falha em demonstrar a superação da Súmula 7/STJ ou a correlação jurídica necessária entre fatos e direito federal, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação Vinculada
Case Brief
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Parties
DIEGO SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de não reexame fático
- 3 suficiência de menção a leis federais para demonstrar ofensa a norma federal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por falha em demonstrar a superação da Súmula 7/STJ ou a correlação jurídica necessária entre fatos e direito federal, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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