AREsp 2651630 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de atacar o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigível demonstração de que o conhecimento do recurso especial é possível independentemente do reexame de fatos e provas; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, RISTJ Art. 253
Direito Processual Civil Controle De Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios RISTJ Art. 253

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade por depender de reexame de fatos e provas
  3. 3 Poder do Tribunal de origem para analisar pressupostos de admissibilidade sem usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de atacar o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigível demonstração de que o conhecimento do recurso especial é possível independentemente do reexame de fatos e provas; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.