AREsp 2464880 - DECISAO

AREsp 2464880 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (a saber: exame de matéria eminentemente constitucional e a incidência da Súmula 7), sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: ANA LUCIA RONDON MACHADO; Agravante: FLAVIO AUGUSTO CABRERA; Agravante: VILSON JESUS VIEIRA DOMINGUES; Agravante: RODOLFO TEIXEIRA; Agravante: SANTA CLAUDETE NEVES LUIZ; Agravante: SELMA MARIA DA SILVA MESQUITA; Agravante: SIMONE PINTO PALMA; Agravante: VALQUIR SANTANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7, Juízo De Admissibilidade, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Juízo De Admissibilidade Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA RONDON MACHADO

Agravante

FLAVIO AUGUSTO CABRERA

Agravante

VILSON JESUS VIEIRA DOMINGUES

Agravante

RODOLFO TEIXEIRA

Agravante

SANTA CLAUDETE NEVES LUIZ

Agravante

SELMA MARIA DA SILVA MESQUITA

Agravante

SIMONE PINTO PALMA

Agravante

VALQUIR SANTANA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade sem usurpar a competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (a saber: exame de matéria eminentemente constitucional e a incidência da Súmula 7), sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.