AREsp 2519309 - DECISAO

AREsp 2519309 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, conforme precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, conforme precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.