AREsp 2541512 - DECISAO

AREsp 2541512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido nem cerceamento de defesa; o colegiado de origem fundamentou adequadamente a decisão e entendeu que havia elementos probatórios suficientes, de modo que qualquer revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi conhecida quando lastreada em fatos que exigem revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: GABRIELA DA SILVA HERRERA FELIX; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Despesas Condominiais, Execução, Embargos À Execução
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA DA SILVA HERRERA FELIX

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido nem cerceamento de defesa; o colegiado de origem fundamentou adequadamente a decisão e entendeu que havia elementos probatórios suficientes, de modo que qualquer revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi conhecida quando lastreada em fatos que exigem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.