AREsp 2603872 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
2. 2 prequestionamento do art. 105 do CTN
3. 3 possibilidade de apuração por arbitramento da base de cálculo do ISSQN (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 105 do CTN no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); ademais, a revisão da conclusão sobre a base de cálculo do ISSQN demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já previamente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.