AREsp 2336020 - DECISAO

Conheci do agravo mas não conheci do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), e porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; o Tribunal de origem firmou entendimento de ausência de título executivo judicial a ser executado.

Parties: Agravante: ARTUR BATISTA FERDINANDO e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Título Executivo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício (ale) Título Executivo +3 more

Case Brief

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Parties

ARTUR BATISTA FERDINANDO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência ou não de título executivo judicial a ser executado
2 Se a ação em exame constitui cumprimento de sentença ou ação de cobrança autônoma
3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)