AREsp 2582364 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão fundada em entendimentos firmados em recurso repetitivo/Súmulas), sendo, além disso, cabível apenas o agravo interno nesse cenário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Repetitivo, Impugnação Específica, Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Repetitivo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de origem se fundamenta em entendimento firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão fundada em entendimentos firmados em recurso repetitivo/Súmulas), sendo, além disso, cabível apenas o agravo interno nesse cenário.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.