AREsp 2617206 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência que exige ataque específico aos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CARLA PEDRAS DE OLIVEIRA MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
CARLA PEDRAS DE OLIVEIRA MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC e da súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência que exige ataque específico aos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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