EAREsp 2296888 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica e a Súmula 168/STJ quanto ao não cabimento de embargos de divergência perante jurisprudência pacificada.

Parties
Embargante: DANILO DE OLIVEIRA PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferido)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 168/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA PARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está pacificada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica e a Súmula 168/STJ quanto ao não cabimento de embargos de divergência perante jurisprudência pacificada.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se