AREsp 2335660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à ausência de cerceamento e à inexistência de dano moral e porque diversos dispositivos infraconstitucionais impugnados não foram prequestionados na origem, além de que a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON BALTAZAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Valoração De Provas, Dano Moral, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Valoração De Provas Dano Moral +4 more

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Parties

ROBSON BALTAZAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à ausência de cerceamento e à inexistência de dano moral e porque diversos dispositivos infraconstitucionais impugnados não foram prequestionados na origem, além de que a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa.