AREsp 2584678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos (Temas 246 e 247), sendo cabível agravo interno na instância de origem; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à capitalização de juros (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ROGÉRIO VAZ PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Mora, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Mora Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Capitalização De Juros +3 more

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Parties

ROGÉRIO VAZ PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com julgados repetitivos
  2. 2 caracterização da mora do devedor
  3. 3 capitalização de juros e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos (Temas 246 e 247), sendo cabível agravo interno na instância de origem; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto à capitalização de juros (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.