REsp 2140857 - DECISAO

REsp 2140857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não houve omissão exigida pelo art. 1.022, II, do CPC porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes; as operações estão reguladas pelo Decreto nº 22.626/33 e art. 591 do CC impondo juros remuneratórios de 12% ao ano, e a Lei Complementar nº 109/2001 impede a equiparação com instituições financeiras e a pactuação de juros superiores a 12% ao ano, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Art. 1.022, II, CPC, Juros Remuneratórios, Lei Complementar Nº 109/2001, Resolução N. 3.792/2009/bacen
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Art. 1.022, Ii, CPC Juros Remuneratórios Lei Complementar Nº 109/2001 Resolução N. 3.792/2009/bacen

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicabilidade da Resolução n. 3.792/2009/BACEN e da Lei Complementar nº 109/2001 aos empréstimos concedidos por entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos entre entidade de previdência fechada e associados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve omissão exigida pelo art. 1.022, II, do CPC porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes; as operações estão reguladas pelo Decreto nº 22.626/33 e art. 591 do CC impondo juros remuneratórios de 12% ao ano, e a Lei Complementar nº 109/2001 impede a equiparação com instituições financeiras e a pactuação de juros superiores a 12% ao ano, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.