AREsp 2653590 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica e integral do dispositivo que declara a inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, não bastando alegações genéricas.

Parties
Agravante: JOAO CELINO RODRIGUES DE PAULA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

JOAO CELINO RODRIGUES DE PAULA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica e integral do dispositivo que declara a inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, não bastando alegações genéricas.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.