AREsp 2597034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria relativa à capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural está vinculada ao entendimento consolidado no Tema 654/STJ, tornando inviável a insurgência por recurso especial nos termos do art. 1.030, I, "b"; ademais, a pretensão de reconhecimento do preenchimento dos requisitos para alongamento da dívida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANO VIDAL DIAS DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Alongamento Da Dívida, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Temas Repetitivos (tema 654/stj)
Processo Civil Direito Agrário Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

JULIANO VIDAL DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial ante conformidade com orientação de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b")
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural
  3. 3 requisitos para concessão do alongamento da dívida rural e necessidade de prova do seu preenchimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria relativa à capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural está vinculada ao entendimento consolidado no Tema 654/STJ, tornando inviável a insurgência por recurso especial nos termos do art. 1.030, I, "b"; ademais, a pretensão de reconhecimento do preenchimento dos requisitos para alongamento da dívida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhece-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 13% para 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC