AREsp 1582874 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente a incidência da Súmula 83 do STJ (um dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial), sendo insuficientes argumentos genéricos; por essa razão manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CLARINDA SILVEIRA MIRANDA; Agravante: ADELCIO GASPARINO; Agravante: APARECIDA DA CONCEIÇAO RUIZ; Agravante: ILTON LEAL DOS SANTOS; Agravante: JOSE GOMES; Agravante: LAZARO DIONIZIO PAZINATO; Agravante: LIELITA MEDEIRO PASQUARELLI; Agravante: LUIZ ROGERIO FERNANDES; Agravante: MOACIR ADALBERTO PAVAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas Aplicáveis, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CLARINDA SILVEIRA MIRANDA
Agravante
ADELCIO GASPARINO
Agravante
APARECIDA DA CONCEIÇAO RUIZ
Agravante
ILTON LEAL DOS SANTOS
Agravante
JOSE GOMES
Agravante
LAZARO DIONIZIO PAZINATO
Agravante
LIELITA MEDEIRO PASQUARELLI
Agravante
LUIZ ROGERIO FERNANDES
Agravante
MOACIR ADALBERTO PAVAM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF
- 3 possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente a incidência da Súmula 83 do STJ (um dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial), sendo insuficientes argumentos genéricos; por essa razão manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
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