AREsp 2639751 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial (decisão incindível)
3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), sendo exigida, pela natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação integral e específica; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentação no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...