AREsp 2637062 - DECISAO

AREsp 2637062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Em razão da preexistente fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MEDIBRAS MEDICAMENTOS BRASILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MEDIBRAS MEDICAMENTOS BRASILIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ não impugnada
  3. 3 unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Em razão da preexistente fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.