AREsp 2591917 - DECISAO

AREsp 2591917 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque, primeiro, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente repetitivo o meio correto é o agravo interno ao Tribunal de origem (arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015); e, segundo, porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS PAULA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS PAULA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, primeiro, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente repetitivo o meio correto é o agravo interno ao Tribunal de origem (arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015); e, segundo, porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se