AREsp 382895 - DECISAO

AREsp 382895 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas nos embargos de declaração e no recurso, em violação ao art. 535 do CPC/73; diante da omissão relevante para o deslinde da controvérsia, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, sejam apreciadas as questões apontadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação das questões suscitadas pelo recorrente; prejudicadas as demais análises.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inépcia Da Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Admissibilidade De Recurso, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inépcia Da Inicial Ressarcimento Ao SUS Admissibilidade De Recurso Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 alegação de inépcia da inicial (arts. 282 e 267 do CPC/73)
  3. 3 pedidos de possibilidade de emenda da inicial (art. 284 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas nos embargos de declaração e no recurso, em violação ao art. 535 do CPC/73; diante da omissão relevante para o deslinde da controvérsia, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, sejam apreciadas as questões apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação das questões suscitadas pelo recorrente; prejudicadas as demais análises.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo recorrente.
  • Prejudicadas as demais análises.