AREsp 2524814 - DECISAO

AREsp 2524814 - DECISAO

Conhecido o agravo, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade para obstar o exame de recursos especiais répétidos; constatou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à ciência da agravante sobre a ação pauliana, não havendo omissão nos termos alegados; as questões relativas aos arts. 1.012 e 1.013 do NCPC não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MICRO INFORMÁTICA, LLC (MICRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Omissão E Fundamentação (art. 489 Ncpc), Prequestionamento (arts. 1.012 E 1.013 Ncpc), Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Omissão E Fundamentação (art. 489 Ncpc) Prequestionamento (arts. 1.012 E 1.013 Ncpc) Divergência Jurisprudencial Súmulas E Temas Jurisprudenciais

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Parties

MICRO INFORMÁTICA, LLC (MICRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV do NCPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 Violação dos arts. 1.012 e 1.013 do NCPC (prequestionamento)
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade para obstar o exame de recursos especiais répétidos; constatou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à ciência da agravante sobre a ação pauliana, não havendo omissão nos termos alegados; as questões relativas aos arts. 1.012 e 1.013 do NCPC não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Inaplicável majoração de honorários por ter sido fixado no máximo legal.