AREsp 2652921 - DECISAO

AREsp 2652921 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial das Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determino ainda, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOTUCATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE BOTUCATU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial das Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determino ainda, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.