AREsp 2576212 - DECISAO

AREsp 2576212 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados e incidência da Súmula 7 do STJ — motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: CLODOALDO FERNANDO FERREIRA ADORNO; Autor: KARINA APARECIDA SIMOES DE SOUZA ADORNO; Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multas Cominatórias, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Execução/cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

CLODOALDO FERNANDO FERREIRA ADORNO

Autor

KARINA APARECIDA SIMOES DE SOUZA ADORNO

Autor

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não demonstrada violação de dispositivos legais arrolados
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ, obstando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 discussão sobre cumprimento de decisão por operadora de plano de saúde e sobre a fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados e incidência da Súmula 7 do STJ — motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.