AREsp 2607161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas de omissão sem individualizar os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte das questões apontadas não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou que o acordo homologado na Justiça Federal conferiu quitação ampla, atingindo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, implicando perda do objeto e coisa julgada, e o reexame desses entendimentos demandaria revisitação de prova e cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: THAYNA MONIK FERREIRA LIMA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Transação, Cláusula Leonina, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Acordo Homologado Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Contratuais +5 more

Case Brief

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Parties

THAYNA MONIK FERREIRA LIMA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alcance de acordo homologado pela Justiça Federal quanto a danos materiais e morais
  3. 3 existência de cláusula leonina e suposta violação de dispositivos do CDC e do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas de omissão sem individualizar os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte das questões apontadas não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou que o acordo homologado na Justiça Federal conferiu quitação ampla, atingindo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, implicando perda do objeto e coisa julgada, e o reexame desses entendimentos demandaria revisitação de prova e cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.