AREsp 2641893 - DECISAO

AREsp 2641893 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), de modo que o recurso interposto é manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRANJA NOBRE GARDEN EMPREENDIMENTO SPE LTDA; Agravante: EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A; Agravante: EKKO HOLDING VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRANJA NOBRE GARDEN EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Agravante

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A

Agravante

EKKO HOLDING VENDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), de modo que o recurso interposto é manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º