AREsp 2653759 - DECISAO

AREsp 2653759 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A; Agravante: LEANDRO SILVINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A

Agravante

LEANDRO SILVINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.