AREsp 2601211 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ e consonância com jurisprudência do STJ conforme Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: DANIEL TENORIO SIQUEIRA; Agravante: EDUARDO HENRIQUE SOARES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros De Mora Em Cheque, Protesto, Apresentação Da Cártula
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros De Mora Em Cheque +2 more

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Parties

DANIEL TENORIO SIQUEIRA

Autor

EDUARDO HENRIQUE SOARES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 incidência de juros de mora em ação de cobrança de cheque (data de apresentação ou protesto)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ e consonância com jurisprudência do STJ conforme Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro para 12% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça