AREsp 2615247 - DECISAO

AREsp 2615247 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente por não ter a parte agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente por não ter a parte agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.