AREsp 2621966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa à Constituição não é cabível em recurso especial; (ii) as alegações de omissão/contradição/obscuridade ao abrigo do art. 1.022 do CPC foram genéricas e não indicaram os pontos omissos, atraindo a Súmula 284 do STF; (iii) as menções aos arts. 141 e 492 do CPC foram genéricas; e (iv) faltou prequestionamento quanto à não condenação em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 211/STJ. Em razão do resultado, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRUMADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para alegação de ofensa à Constituição
  2. 2 exigência de especificação de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa à Constituição não é cabível em recurso especial; (ii) as alegações de omissão/contradição/obscuridade ao abrigo do art. 1.022 do CPC foram genéricas e não indicaram os pontos omissos, atraindo a Súmula 284 do STF; (iii) as menções aos arts. 141 e 492 do CPC foram genéricas; e (iv) faltou prequestionamento quanto à não condenação em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 211/STJ. Em razão do resultado, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.