AREsp 2509271 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1112/STJ, sendo, nessa hipótese, cabível agravo interno e não agravo em recurso especial; além disso, a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados (súmulas e necessidade de cotejo analítico), razão pela qual se mantém a inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ROSMARI FATIMA ESPILLER; Agravada/recorrida: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Agravada/recorrida: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1112/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Indenização Securitária Por Invalidez, Dever De Informação
Processual Civil Seguros Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1112/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Óbices De Admissibilidade Indenização Securitária Por Invalidez +1 more

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Parties

ROSMARI FATIMA ESPILLER

Agravante/recorrente

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravada/recorrida

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com orientação de recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração específica para afastar óbices preclusivos e súmulas (Súmula 7, 83 e 284)
  3. 3 prazo e pressupostos para prequestionamento e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1112/STJ, sendo, nessa hipótese, cabível agravo interno e não agravo em recurso especial; além disso, a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados (súmulas e necessidade de cotejo analítico), razão pela qual se mantém a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.