AREsp 2645814 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de não seguimento se funda em entendimento de recurso repetitivo
3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, a impugnação cabível seria por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifesta e objetivamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação em instâncias de origem, nos termos do art....

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.