AREsp 2398630 - DECISAO
Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte.
- Parties
- Agravante: Log Commercial Properties e Participações S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Log Commercial Properties e Participações S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ não impugnada
- 3 majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
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