AREsp 2466877 - DECISAO

AREsp 2466877 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de impugnação individualizada exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por isso mantém-se o não conhecimento do agravo e majora-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS MASSANOBU TASHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Prescrição Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS MASSANOBU TASHIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de impugnação individualizada exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por isso mantém-se o não conhecimento do agravo e majora-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.