AREsp 2627531 - DECISAO

AREsp 2627531 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, decisões de inadmissibilidade devem ser impugnadas em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face da falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, decisões de inadmissibilidade devem ser impugnadas em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...