AREsp 2596386 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente não afastaram os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SOLITEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

SOLITEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de observância do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente não afastaram os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.