AREsp 2503771 - DECISAO

AREsp 2503771 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com indicação de precedentes adequados, que a jurisprudência do STJ seria diversa, caracterizando impugnação genérica e incidindo o art. 932, III, do CPC; em razão da conduta recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.; Agravada: MARLENE GOMES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

MARLENE GOMES DA CRUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com indicação de precedentes adequados, que a jurisprudência do STJ seria diversa, caracterizando impugnação genérica e incidindo o art. 932, III, do CPC; em razão da conduta recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARLENE GOMES DA CRUZ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.