AREsp 2484083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de responsabilidade civil ante a não comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal, bem como indeferiu o aproveitamento de prova produzida em outro processo por ausência de contraditório; além disso, eventual revisão dependeria de reexame de prova, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Não se configurou omissão nos termos alegados, e foram majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUARA SILVA ANNUNCIACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Acidente De Trânsito, Prova Emprestada, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Acidente De Trânsito Prova Emprestada Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

LUARA SILVA ANNUNCIACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão/omissão de pronunciamento
  2. 2 ausência de comprovação dos elementos da responsabilidade civil (conduta culposa, dano e nexo causal)
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de prova produzida em outro processo (art. 372 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de responsabilidade civil ante a não comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal, bem como indeferiu o aproveitamento de prova produzida em outro processo por ausência de contraditório; além disso, eventual revisão dependeria de reexame de prova, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Não se configurou omissão nos termos alegados, e foram majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.