AREsp 2637102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal superior manteve que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais relativas à utilização do cheque especial e à licitude dos descontos, afastando omissão e dano moral; por aplicação da Súmula nº 7 não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial, e por aplicação da Súmula nº 211 as questões sobre penhora de salário e inversão do ônus da prova não foram conhecidas por não terem sido apreciadas pelo tribunal a quo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: JONATHAN ADRIANO LIRA; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dano Moral, Cheque Especial, Impenhorabilidade Do Salário, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 1085 (resp 1863973/sp)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dano Moral Cheque Especial +6 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN ADRIANO LIRA

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à ausência de autorização para descontos
  2. 2 responsabilidade por danos morais em razão de descontos em conta corrente/cheque especial
  3. 3 impenhorabilidade do salário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal superior manteve que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais relativas à utilização do cheque especial e à licitude dos descontos, afastando omissão e dano moral; por aplicação da Súmula nº 7 não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial, e por aplicação da Súmula nº 211 as questões sobre penhora de salário e inversão do ônus da prova não foram conhecidas por não terem sido apreciadas pelo tribunal a quo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido