AREsp 2628896 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não refutou o fundamento de inadmissão adotado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 7 do STJ) e limitou-se a reproduzir a argumentação do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e, com fundamento no art....

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Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ MACEDO NÓBREGA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ANDRÉ MACEDO NÓBREGA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não refutou o fundamento de inadmissão adotado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 7 do STJ) e limitou-se a reproduzir a argumentação do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.