AREsp 2650344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. O recurso especial foi parcialmente conhecido quanto à parte não atingida pela aplicação do Tema 1034, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos invocados (art. 265 do CC, arts. 489 e 1.022 do CPC), o acórdão de origem examinou o mérito e constatou diferença entre os planos de ativos e inativos, e não houve prequestionamento do art. 11 da CLT; aplicaram-se súmulas e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade/denegação do recurso especial e majoraram-se honorários para 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor: PAULO ROBERTO DE MELLO; Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Devolução De Valores / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo (tema 1034), Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Plano De Saúde Coletivo, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito À Saúde Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo (tema 1034) Admissibilidade Recursal Prequestionamento +5 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

PAULO ROBERTO DE MELLO

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Devolução De Valores / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da aplicação do Tema 1034
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, 1.022 e 1.029 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 31 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O recurso especial foi parcialmente conhecido quanto à parte não atingida pela aplicação do Tema 1034, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos invocados (art. 265 do CC, arts. 489 e 1.022 do CPC), o acórdão de origem examinou o mérito e constatou diferença entre os planos de ativos e inativos, e não houve prequestionamento do art. 11 da CLT; aplicaram-se súmulas e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade/denegação do recurso especial e majoraram-se honorários para 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento