AREsp 2621698 - DECISAO

AREsp 2621698 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, dada a natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARATINGUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, dada a natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.