AREsp 2181212 - DECISAO

AREsp 2181212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula nº 735 do STF, não conheceu-se do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou medida liminar, por incidir a vedação prevista na súmula sobre recurso contra decisão que defere liminar.

Parties
Agravante: GALVAO ENGENHARIA S/A (GALVÃO ENGENHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Liminar, Súmula Nº 735 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Liminar Súmula Nº 735 Do STF

Case Brief

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Parties

GALVAO ENGENHARIA S/A (GALVÃO ENGENHARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que aprecia liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 Possibilidade de impugnar indeferimento de efeito suspensivo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula nº 735 do STF, não conheceu-se do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou medida liminar, por incidir a vedação prevista na súmula sobre recurso contra decisão que defere liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
  • Publique-se.