AREsp 2458134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não opôs embargos de declaração no tribunal de origem para sanar eventual omissão relativa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, procedeu-se à majoração de 5% nos honorários advocatícios, limitada a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA (ENGEB-BOTELHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA (ENGEB-BOTELHO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF pela não oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 alegação de omissão e prequestionamento referente ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não opôs embargos de declaração no tribunal de origem para sanar eventual omissão relativa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, procedeu-se à majoração de 5% nos honorários advocatícios, limitada a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial