AREsp 2523335 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo a deficiência na fundamentação recursal.
- Parties
- Agravante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Legal Issues
- 1 Falta de refutação específica aos fundamentos da decisão presidencial que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
- 3 Limitação da competência do STJ para análise de matéria constitucional (art. 93, IX, da CF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo a deficiência na fundamentação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Confirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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