AREsp 2647963 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ABAAO SANTOS RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 83 E 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
ABAAO SANTOS RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 É necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial?
- 2 A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária (incindível)?
- 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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