AREsp 2612976 - DECISAO

AREsp 2612976 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC e a orientação de impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CASAALTA); Agravado: CLEISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC, Art. 1.029, § 1º
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC Art. 1.029, § 1º, NCPC

Case Brief

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CASAALTA)

Agravante

CLEISON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC e a orientação de impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.