AREsp 2545613 - DECISAO

AREsp 2545613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não houve interposição de recurso especial na origem e, por consequência, inexistia decisão de inadmissibilidade a ser agravada, sendo inclusive certificado o trânsito em julgado do acórdão de embargos de declaração.

Parties
Agravante: MURILO MIRANDA MONTEIRO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

MURILO MIRANDA MONTEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há recurso especial interposto na origem
  2. 2 Inexistência de decisão de inadmissibilidade a ser agravada
  3. 3 Certificação de trânsito em julgado do acórdão de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve interposição de recurso especial na origem e, por consequência, inexistia decisão de inadmissibilidade a ser agravada, sendo inclusive certificado o trânsito em julgado do acórdão de embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.