AREsp 2651237 - DECISAO

AREsp 2651237 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 7 em relação aos arts. 98 e 99, §2º, do CPC); assim, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR BONAMIGO JUNIOR; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Ação Revisional De Contrato Bancário, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Prequestionamento
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Parties

JAIR BONAMIGO JUNIOR

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial quanto a fatos e provas
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a matéria apontada (arts. 317 e 478 do CC)
  3. 3 prequestionamento implícito da matéria

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 7 em relação aos arts. 98 e 99, §2º, do CPC); assim, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.